032979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 032979
Acórdão
Descritores: Gabinete ministerial, Pessoal, Férias, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049937
Nr Documento: SA119970422032979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bc4a36ef9e31b6c802568fc0039d8eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032979.42
Sumário
Está devidamente fundamentado o despacho de concordância com o teor de Informação que permite, com clareza, reconstituir o iter cognoscitivo do seu autor. Não viola a al. d) do n. 1 do art. 59 da C.R.P. o despacho que não permite o gozo de alguns dias de férias não aproveitados no ano anterior, em acumulação com os desse ano - cfr. art. 9, n. 1, do D.L. n. 497/88, de 30/12 - pelo facto de essa acumulação de férias não ter sido requerida ou acordada em tempo. Os membros dos Gabinetes dos membros do Governo exercem funções públicas, mantendo todos os direitos correspondentes ao lugar de origem - art. 7, n. 2, do D.L. 262/88, de 23/7 -, nomeadamente quanto ao gozo de férias, reguladas pelo D.L. n. 497/88.