073692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073692
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acção civel, Pressupostos, Prescrição, Prazo, Materia de facto, Ampliação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000740
Nr Documento: SJ198606110736923
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bd5190ea7379dc7802568fc00393880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073692.CA
Sumário
Constituem pressupostos da acção civil em separado do processo crime instaurado por acidente de viação: a) - a paragem deste ultimo por mais de 6 meses; ou b) - o ter sido ele arquivado; ou c) - ter sido o reu absolvido. Antes da verificação de qualquer desses factos, não pode ser proposta essa acção por a tal se opor o preceituado pelo artigo 30 do Codigo de Processo Penal. Porque ate então existe obstaculo legal ao exercicio do direito, não pode entretanto iniciar-se o prazo para a propositura da acção e, por conseguinte, o da respectiva prescrição. Não se encontrando averiguados os pressupostos fixados no referido normativo, ha que determinar a baixa do processo para a ampliação da materia de facto, em ordem a definição do direito.