009178 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos da administração que se limitam a estabelecer uma "opinião ou orientação, não a aplicando a um caso concreto, não entram no conceito de acto administrativo, stricto sensu, para efeitos contenciosos" (artigo 815 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Tais actos tem caracter meramente indicativo, e não imperativo, não produzindo quaisquer efeitos imediatos.