032722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032722
Acórdão
Descritores: Falta por doença, Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Dirigente máximo do serviço, Acto genérico, Director geral das contribuições e impostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049263
Nr Documento: SAP19970320032722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff538cfdae2177a6802568fc0039d1c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032722.34
Sumário
O art. 27 n. 4 do Dec.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro concede ao dirigente máximo do serviço o poder discricionário - como tal orientado pelo interesse público visado na norma - de conceder, no todo ou em parte, ou não conceder o abono do vencimento de exercício perdido por doença do funcionário. A imposição legal da consideração da "última classificação de serviço", introduzindo um elemento de vinculação na textura do acto discricionário, tem o preciso sentido de ponderação obrigatória, desse factor e não o de coarctar à autoridade administrativa a liberdade de levar em conta, para o efeito, outros pontos de vista que, na perspectiva do fim último da norma, possam também oferecer relevância para a decisão do caso concreto. O despacho genérico n. 24/92 do Director-Geral das Contribuições e Impostos que aditou aos parâmetros legais critérios complementares de apreciação não converteu em vinculado o referido poder discricionário, pois não contém uma imposição estrita, mas antes enuncia um critério geral de orientação que o órgão administrativo de aplicação do direito poderá seguir ou não face às particularidades do caso concreto.