023763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023763
ACORDAO
Descritores: Militar, Afastamento do serviço, Reserva, Reconstituição de carreira
Sumário
Os militares de qualquer ramo das Forças Armadas afastados do activo por força dos Decs-Lei 330/84 e 309/74, têm direito pelo simples facto de se encontrarem na reserva (condição objectiva necessária e suficiente) a ver reconstituída a sua carreira no posto imediatamente superior.
