Quem foi o relator do acórdão 023763?

O relator foi Farinha Ribeiras, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023763?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1992.

023763 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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023763 - STA

023763

Supremo Tribunal Administrativo•24 de março de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023763DGSI

Data

24/03/1992

Relator

Farinha Ribeiras

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Reis , Vitor

Recorridos

Cemfa

Descritores

Militar Afastamento do serviço Reserva Reconstituição de carreira

Objeto

DESP CEMFA DE 1986/02/17.

Nr Convencional

JSTA00034407

Nr Documento

SA119920324023763

Data de Entrada

07/04/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.

Nível Privacidade

Sumário

Os militares de qualquer ramo das Forças Armadas afastados do activo por força dos Decs-Lei 330/84 e 309/74, têm direito pelo simples facto de se encontrarem na reserva (condição objectiva necessária e suficiente) a ver reconstituída a sua carreira no posto imediatamente superior.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 ART2 ART3 ART4 A C.
DL 309/74 DE 1974/07/08.

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