I– A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a utilidade duma lide que normalmente tende a demorar muito mais tempo, na justa medida em que implica uma cognição plena e,...

I - Tendo ficado provado nos autos que, por força de afastamento compulsivo ilegal durante dez anos, o Autor, então soldado da Guarda Fiscal, viu irremediavelmente perdida a possibilidade de ser...

I - O facto de os júris e os seus presidentes serem órgãos com competência restrita à matéria do concurso, e temporalmente limitada pelo esgotar do respectivo processamento, em nada altera a sua...

Numa acção de indemnização por afastamento ilegal do exercício do cargo e no qual se mostra ilíquido o "quantum" a arbitrar, apenas são devidos juros de mora a partir da citação.

I - Se a anulação de um acto mesmo que possível à luz das normas sobre a admissibilidade do recurso contencioso de indeferimento tácito - não assegura a efectiva tutela do direito do recorrente e...

I - Do próprio texto do art. 2 do Dec.-Lei n. 173/74 de 26/4, designadamente da expressão "serão reintegrados", logo resulta que só poderiam beneficiar, em princípio dessa medida excepcional os...

I - A medida da "dispensa" da corporação prevista no artigo 24 do Estatuto Militar da Guarda Fiscal aprovado pelo DL 374/85 de 20/9 é uma medida de carácter estatutário e essencialmente "militar",...

I - Declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de um acórdão anulatório e notificada a Administração para se pronunciar sobre os actos e operações a praticar, ao abrigo do art. 9, n. 1...

I - Têm o direito à reintegração na função pública os servidores dela afastados por motivos políticos. II - A reintegração far-se-á com respeito pelas expectativas legítimas de promoção que não...

Os militares de qualquer ramo das Forças Armadas afastados do activo por força dos Decs-Lei 330/84 e 309/74, têm direito pelo simples facto de se encontrarem na reserva (condição objectiva necessária...