0080896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0080896
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Contrato-promessa de compra e venda, Eficácia real, Impugnação pauliana, Ocupação ilícita de prédio urbano, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023205
Nr Documento: RL199507060080896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7106b9ed241c2df8025680300036af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080896.CD
Sumário
É fora de questão que o contrato-promessa de compra e venda, ainda que atribuindo-lhe as partes eficácia real, não é meio idóneo para a transmissão da propriedade; A impugnação pauliana tem sempre como pressuposto uma conduta do devedor, prejudicial dos interesses do(s) seu(s) credor(es), o que não se verifica relativamente aos actos processuais em geral (v. g., arresto, penhora, venda judicial). A partir do momento em que a autora lhes exigiu a entrega da fracção autónoma, invocando e comprovando a sua qualidade de proprietária, os réus, ainda que sentindo-se lesados na sua qualidade de promitentes compradores, tomaram conhecimento da natureza precária da sua posse relativamente à fracção reivindicada e de, com a necessariamente abusiva ocupação que dela faziam, estarem a lesar os interesses patrimoniais da autora; Tanto basta para a existência de responsabilidade civil geradora de indemnização.