018080 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o objecto de um recurso contencioso e o Despacho Governamental publicado no DR. que homologou a reclassificação do juri que integrou o recorrente em determinada categoria, e outro recurso interposto pelo mesmo recorrente não tem objecto por nele ter impugnado o mesmo Despacho mas antes da sua publicação no DR., por isso juridicamente inexistente conforme redacção originaria do art. 122 n. 4 da Constituição - não se verifica a excepção da litispendencia. II - O Despacho que nomeou os juris para proceder a reclassificação do pessoal investigador do Laboratorio Nacional de Investigação Cientifica Tropical / Junta de Investigação Cientifica do Ultramar não viola o n. 1 do art. 29 do Dec. Lei n. 415/80 de 27 de Setembro, não obstante, a data de entrada em vigor deste diploma, ainda não se encontrar extinta a Junta de Investigação Cientifica do Ultramar e os organismos nela integrados não terem transitado para aquele Laboratorio (art. 1, 47 alinea f) e 49 do Dec. Lei n. 415/80, art. 1 n. 1 e art. 3 do Dec. Lei n. 105/82, de 8 de Abril). III - Esse Despacho que nomeou os Juris para proceder a reclassificação do pessoal investigador apenas abriu o prcesso para integrar esse pessoal no quadro do L N J C T, designadamente o pessoal da J I C T quando, extinta esta, transitar para o Instituto de Investigação Cientifica Tropical (I I C T) que sucedeu aquele Laboratorio. IV - O Despacho que homologou a classificação operada pelo juri nas categorias estruturadas pelo Dec. Lei n. 415/80 não integrou o recorrente nos quadros futuros do Instituto de Investigação Cientifica Tropical mas condicionou a decisão final do processo atribuindo, desde logo, a categoria do recorrente. V - Nos termos do art. 24 do Dec. Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, este diploma não e aplicavel a carreira de Investigação que, em virtude da sua especificidade, benificiou do regime proprio, sendo aplicavel a tal carreira as regras do Dec. Lei n. 415/80. VI - Dada a estruturação da carreira de Investigação Cientifica a categoria de investigador auxiliar em que o recorrente foi reclassificado pelo Despacho recorrido e aquela a que se refere a alinea c) do art. 2 do Dec. Lei 415/80 a que corresponde a letra C e o conteudo funcional do n.3 do art. 3 do mesmo diploma. VII - Por isso, não assenta em pressupostos errados nem viola a lei o Despacho que reclassificou o recorrente que anteriormente tinha a categoria de Investigador letra C e que em virtude de tal reclassificação, passou a ter a categoria de Investigador auxiliar com a mesma letra, sem perder o vinculo de nomeação definitiva nem descendo de categoria. VIII- Não enferma de falta de fundamentação o Despacho que homologou a classificação proposta pelo Juri que não se limitou a mencionar a categoria de investigador auxiliar que atribuiu ao recorrente, mas que explicitou qual o criterio seguido pela maioria e os termos da sua aplicação no caso concreto.