9550966 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de notificação do local, data e hora da realização de diligências requeridas aos tribunais rogados, através de carta rogatória, não constitui omissão de acto prescrito na lei susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II - Se uma sociedade comercial alegou apenas a insuficiência de meios económico-financeiros para custear as despesas do pleito, não tendo juntado qualquer documento comprovativo da falta de recursos, não tem o juiz que ordenar a realização de diligências tendentes a averiguar a situação económico-financeira da requerente da concessão de apoio judiciário.