012522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012522
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Competencia dos tribunais fiscais, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Gas de Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030157
Nr Documento: SA219901107012522
Data de Entrada: 14/03/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - FUNDO DE DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62b9ce009e6237a1802568fc0037e187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012522.3F
Sumário
As quotizações para o Fundo de Desemprego foram classificadas como impostos (directos ou indirectos) e tambem como receitas parafiscais, mas, em qualquer caso, entendia-se que se tratava de receitas não administradas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nem a sua liquidação era efectuada pelos respectivos serviços. Ate 1.1.85, os actos de liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego so podiam ser atacados atraves de reclamação prevista no art. 15 do DL 45080, de 20.6.63, com recurso hierarquico para o Ministro da Tutela e, da decisão deste, recurso contencioso para o STA. A partir de 1.1.85, as liquidações referidas podem ser impugnadas perante os tribunais tributarios de 1 instancia (art. 62, n. 1, alinea a), do ETAF). A partir de Outubro de 1986, as quotizações citadas foram integradas na taxa social unica (arts. 1, 3 e 22 do DL 140-D/86, de 14.6). A competencia do tribunal tributario de 1 instancia fixa-se no momento em que a impugnação se interpõe. Assim, quando a impugnação foi deduzida - 22.7.87 - o tribunal tributario de 1 instancia era competente, em razão da materia, para a conhecer (art. 62, n. 1, alinea a), do ETAF).