012990 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei diz: "consideram-se grossistas as pessoas singulares ou colectivas que habitualmente exerçam a actividade de venda por grosso ou atacado de mercadorias, para revenda, ou as actividades de importação ou exportação": art. 3, parágrafo 2, do CIT. II - O conceito de habitualidade tem de ser aferido, em concreto, em face dos elementos da escrita, do volume das vendas, do período das transacções, do seu valor, etc.. III - A intensificação das vendas aos retalhistas quer em volume de transacções quer em número de clientes durante certo período, significa o exercício do comércio por grosso com carácter de habitualidade e a pessoa que exerce esse comércio por grosso considera-se grossista. IV - A liquidação do IT compete ao grossista e é feita nas facturas ou documentos equivalentes, no acto de processamento, reportando-se à data da realização das transacções. V - A falta de registo do grossista gera a duplicação de imposto por não poder apresentar a declaração m/5 ou m/6 que impedia a liquidação do IT. VI - Esta duplicação de imposto só não se verifica quando forem cumpridas as formalidades previstas no CIT.