012990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012990
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Grossista, Habitualidade, Registo
Recorrente: Reviça-comercio de Radio Televisão e Electrodomesticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032961
Nr Documento: SA219910626012990
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb7bd17f8511b94802568fc0038ff55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012990.B7
Sumário
A lei diz: "consideram-se grossistas as pessoas singulares ou colectivas que habitualmente exerçam a actividade de venda por grosso ou atacado de mercadorias, para revenda, ou as actividades de importação ou exportação": art. 3, parágrafo 2, do CIT. O conceito de habitualidade tem de ser aferido, em concreto, em face dos elementos da escrita, do volume das vendas, do período das transacções, do seu valor, etc.. A intensificação das vendas aos retalhistas quer em volume de transacções quer em número de clientes durante certo período, significa o exercício do comércio por grosso com carácter de habitualidade e a pessoa que exerce esse comércio por grosso considera-se grossista. A liquidação do IT compete ao grossista e é feita nas facturas ou documentos equivalentes, no acto de processamento, reportando-se à data da realização das transacções. A falta de registo do grossista gera a duplicação de imposto por não poder apresentar a declaração m/5 ou m/6 que impedia a liquidação do IT. Esta duplicação de imposto só não se verifica quando forem cumpridas as formalidades previstas no CIT.