Quando foi proferido o acórdão 015361?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1966.

Acórdão STA (1966) — Isenção de contribuição industrial

Acórdão

015361

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição industrialGremio da lavoura

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44172 DE 1962/02/01 ART1.
D 29494 DE 1939/03/22 ART15 N6 N7.
L 2111 DE 1961/12/21 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/04/24 IN AP-DG 1964/05/14.

Sumário

Gozam da isenção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44172 os gremios da lavoura que exerçam as actividades dos ns. 6 e 7 do artigo 15 do Decreto n. 29494, mesmo a de agente de seguros em exclusivo proveito de seus associados, nas suas actividades agricolas.

Texto integral não disponível

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