015361 - Supremo Tribunal Administrativo

Gozam da isenção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44172 os gremios da lavoura que exerçam as actividades dos ns. 6 e 7 do artigo 15 do Decreto n. 29494, mesmo a de agente de seguros em exclusivo proveito de seus associados, nas suas actividades agricolas.