022368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022368
Acórdão
Descritores: Loteamento, Direcção geral dos serviços de urbanização, Parecer obrigatório, Prazo peremptório, Deferimento tácito, Violação de lei
Recorrente: Aldeia do Meco-soc para Desenvolvimento Turistico Limitada
Recorridos: Cm de Sesimbra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033210
Nr Documento: SA119910625022368
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c9c039a36873f0c802568fc0038cfe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022368.FA
Sumário
A falta de emissão de parecer, em processo de loteamento, pelo D.G.S.U., no prazo legal, que é peremptório, determina a formação de acto de deferimento tácito daquele Paracer. A deliberação camarária que indeferiu o pedido de passagem de alvará do loteamento, por entender não haver parecer favorável da D.G.S.U., está, assim, inquinado de vício de violação de lei, que determina sua anulação.