2329/05.2TBGDM.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Camilo
Processo: 2329/05.2TBGDM.P1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo em segunda instância, Recurso de acórdão da relação, Excepção dilatória, Legitimidade, Admissibilidade de recurso, Decisão que põe termo ao processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8085d0790cca796880257766004e4cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:2329.05.2TBGDM.P1.S1.EC
Sumário
Se a única questão suscitada pelo réu nas suas alegações do recurso interposto do acórdão proferido na Relação se prende com a invocada ilegitimidade do autor, excepção dilatória que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância, o recurso, a ser legalmente admissível, é o agravo e não a revista (arts. 721.º e 754,º n.º 1, do CPC). O facto de o recorrente invocar a violação de dois artigos do CC não leva a que se considere estar-se perante um recurso de revista, dado que a chamada à colação de tais artigos não altera a situação de se tratar de uma questão formal, que é a da (i)legitimidade do autor. A consequência que decorreria de uma eventual decisão no sentido da ilegitimidade do autor nunca seria a nulidade do acórdão, que confirmou a sentença da 1.ª instância, e, por arrastamento, a nulidade da sua condenação, mas apenas a exclusão do autor da acção, mantendo-se a decretada condenação do réu a restituir à autora, como sua única proprietária, o prédio em causa e a pagar-lhe a indemnização pelos danos decorrentes da privação do seu gozo, do que decorre que não se estaria perante uma decisão que ponha termo ao processo, pelo que não ocorre a excepção prevista na parte final do n.º 3 do art. 754.º do CPC.