O descritor "Decisão que põe termo ao processo" classifica 49 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 47 | 95.9% |
| TRG | 1 | 2.0% |
| TRL | 1 | 2.0% |
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