I - Às acções intentadas antes da entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 24-08 – que procedeu à reforma dos recursos, eliminando o recurso de agravo –, nas quais o acórdão da Relação tenha sido...

I - Se a única questão suscitada pelo réu nas suas alegações do recurso interposto do acórdão proferido na Relação se prende com a invocada ilegitimidade do autor, excepção dilatória que, a...

1 – Estando apenas em apreciação uma “questão” de verificação, ou não, de “litispendência”, e não qualquer outro fundamento, e, alegando-se a sua verificação, se expõe apenas sobre as consequências e...

I - Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas regulada pela lei em vigor ao tempo da instauração da acção, é o valor dado à causa na petição inicial que releva para aferir da...

1. Segundo o disposto no artigo 721º do CPC, na redacção resultante do DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o nº 1 do artigo 722º do mesmo Código, cabe recurso de revista do acórdão da...

1. Não é admissível o recurso de agravo interposto de um acórdão da Relação proferido em recurso de uma decisão da 1ª Instância, salvo se ocorrer uma das excepções previstas nos nºs 2 e 3 do artigo...