0120/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante ou subdelegante nessa matéria. II - Desta maneira, admitindo que o acto do delegante ou subdelegante fosse definitivo e recorrível contenciosamente, assim também o será o acto concreto da autoria do delegado ou subdelegado. III - Os actos administrativos produzidos por um Subdirector ao abrigo de uma cadeia sucessiva de poderes delegados pelo Ministro e subdelegados pelo Secretário de Estado e pelo Director respectivo são recorríveis imediatamente.

Acordam na lª Subsecção da 1ª Subsecção do STA 1- A... , casado, residente na Rampa das Necessidades, com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente da sentença do T. A.C. de Lisboa que, com fundamento na falta de definitividade do acto contenciosamente recorrido, rejeitou o recurso contencioso ali interposto contra o despacho do Subdirector Geral do Património proferido ao abrigo de subdelegação de poderes concedida pelo respectivo Director -Geral. Nas alegações, o recorrente apresentou as seguintes conclusões: «1.°- O acto recorrido determinou "0 despejo administrativo da casa do Estado", na qual o recorrente residia há mais de 28 anos com a sua mulher, notificando-o para "no prazo de 120 dias úteis (..), desocupar de pessoas e bens o imóvel em causa (..), sob pena de, findo tal prazo, e sem necessidade de recurso a decisão judicial ou comunicação adicional, se executar o despejo, com o auxílio das forças policiais (..)" 2.°- Tal despacho foi proferido pelo Subdirector Geral do Património ao abrigo das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas pelo Despacho n° 44/DG/96, de 10 de Dezembro de 1996, publicado no D.R. II Série n. ° 12, de 15 de Janeiro de 1997. 3.°- Ao contrário do que é defendido na Sentença ora recorrida não foi proferido ao abrigo das competências do Directores-Gerais, nas matérias constantes no Mapa II anexo ao Decreto-Lei n. ° 323/89 , de 26 de Setembro, mas sim ao abrigo das competências que lhe foram delegadas pelo despacho referido supra, onde se incluem as competências previstas no Despacho 1021/96-SEFT, nomeadamente, as de "Fazer cessar, por acto administrativo, os contratos de arrendamento de prédios do Estado, nos termos do Dec. Lei 507-A/79, de 24-12, e mandar desocupar os prédios do Estado, por aqueles que os ocupem sem título, nos termos do artº 8°do Dec-Lei 23465, de 18-1-34 (..)" bem como as de "Determinar, nos termos do nº 20 das instruções aprovadas por despacho de 14-12-56 do então Subsecretário de Estado do Tesouro, publicado no DG, 2ª, 305, de 31-12-56, o despejo por motivo de conveniência de serviço, exoneração, aposentação ou falecimento do respectivo titular, das casas do Estado atribuídas a funcionários públicos, nos termos das referidas instruções," sendo, assim, um acto verticalmente definitivo, uma vez que foi praticado ao abrigo de competências delegadas. 4.°- O eventual recurso hierárquico a interpor desse acto seria facultativo, estando assim preenchidos os requisitos previstos no artigo 25.°, n.° 1 da LPTA, sendo o acto contenciosamente recorrível. 5.°- Após a revisão constitucional de 89, foi eliminada a referência ao carácter "definitivo" e "executório" do acto, no artigo 268.°, n.° 4 da CRP, tendo sido colocada a tónica da recorribilidade do acto na lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares. 6.°- O artigo 268.° da CRP ao estabelecer os direitos fundamentais dos cidadãos enquanto administrados, enumera uma série de direitos análogos aos "direitos, liberdades e garantias" enunciados no Titulo II da Parte I da CRP", e enquanto tal, partilham do mesmo regime jurídico, nos termos do artigo 17.° da Lei Fundamental, nomeadamente, são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 7.°- Assim, o artigo 25º, nº 1 da LPTA, interpretado no sentido da irrecorribilidade contenciosa de um acto administrativo imediatamente lesivo de direito dos particulares, praticado ao abrigo de competências delegadas, padece de inconstitucionalidade material superveniente, por violação do artigo 268.°, n.° 4 C.R.P. 8.°- Não há nenhuma diferença de natureza entre o acto praticado pelo subalterno e o praticado pelo superior hierárquico. Ambos, se tivessem efeitos externos, são insusceptíveis de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, pelo que são insusceptíveis de impugnação contenciosa pelo particular, sem necessidade de recurso hierárquico, nos termos do artigo 268. °». A entidade recorrida não alegou e o digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença da 1ª instância deu por assente a seguinte factualidade: «1- Os serviços da Direcção-Geral do Património prestaram em 17 de Dezembro de 1997, a informação nº 95/DP/Jurídica, relativa à desocupação de moradia nº... do prédio nº ..., sito na Rampa das Necessidades, Alcântara, na qual propunham que fosse proferido despacho pelo Sr. Director-Geral do Património, ao abrigo da competência delegada pelo despacho do SEFT nº 2014/96, publicado no DR. II. série de 10/12/96, que determine o despejo coercivo da referida moradia- cfr. Proc.lnstrutor não numerado. 2- Sobre essa informação recaiu o seguinte despacho: "Visto. Concordo com o proposto, pelo que autorizo o despejo no uso dos poderes delegados e subdelegados por despacho 44/D6/96, de 10 de Dezembro de 1996, do Director-Geral do Património, publicado no DR II. série nº 12, de 97/01/15. 22/12/97. O Subdirector Geral. ... -cfr. Proc.lnstrutor não numerado. 3- Por oficio datado de 31 de Dezembro de 1997 o recorrente foi notificado do teor do despacho mencionado no item anterior -cfr. Processo Instrutor não numerado. 4- O ora recorrente interpôs recurso hierárquico do despacho mencionado em 2) para o Ministro das Finanças -cfr. Processo Instrutor não numerado. 5- O presente recurso contencioso deu entrada neste TACL em 2 de Março de 1998, conforme carimbo aposto a óleo no rosto de fis. 12 dos autos». Nos termos do art. 712º do CPC , porque constantes de documentação nos autos, adita-se ainda a seguinte factualidade : a)- Por despacho nº 26/95-XIII, no DR, II, de 4/12/95, o Ministro das Finanças delegou no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças a competência para a prática de actos relativamente à Direcção Geral do Património(ponto 1.1, a fls. 136 dos autos). b)- Por despacho nº 1021/96- SETF, no DR de 17/07/96 o referido Secretário de Estado delegou e subdelegou no Director Geral do Património, ao abrigo do art. 9º , do DL nº 55/95 , de 29/03 e 5º do DL nº 296-A/95 , de 17/11 e dos nºs 1.1 e 1.10 do anteriormente citado despacho, competência para fazer cessar por acto administrativo os contratos de arrendamento de prédios do Estado(ponto 1.6) e determinar o despejo, por conveniência de serviço, exoneração, aposentação ou falecimento do respectivo familiar, das casas do Estado atribuídas a funcionários públicos(ponto 1.7 a fls. 135). c)- Por despacho nº 2014/96-SETF, no DR de 10/12/96, o Secretário de Estado delegou e subdelegou as competências a que se refere o seu despacho nº 1021/96, de 17/07 no Director Geral do Património com efeitos a 9/09/96(fls. 131). d)- Por despacho nº 26/DG/96, no DR de 6/08/96, o Director Geral do Património delegou nos subdirectores competências próprias e as que lhe haviam sido subdelegadas e mencionadas no despacho nº 1021/96, nomeadamente as mencionadas nos pontos 1.6 e 1.7 (cfr. Fls. 132). e) Por despacho nº 44/DG/96, no DR de 15/01/97, o Director Geral do Património delegou e subdelegou as competências incluídas no despacho nº 26/DG/96/96 nos Subdirectores Gerais do Património com efeitos reportados a 6/08/96. III- O Direito A sentença em análise considerou que o acto impugnado, sendo da autoria do Subdirector Geral do Património, não era verticalmente definitivo, por dele caber recurso hierárquico para o membro do Governo competente. Assim, tomando-o por insindicável contenciosamente, rejeitou o recurso. O cerne da questão é, pois, de definitividade dos actos dos subalternos. E se sobre o assunto notamos frequentemente alguma perplexidade, sobretudo na relação Director/Ministro, quando na presença de uma competência própria mas em que se discuta a natureza exclusiva dos respectivos poderes, no caso concreto o problema é semelhante. Efectivamente, o que se pretende é apurar se o acto do Subdirector é ou não definitivo e recorrível contenciosamente ou se, pelo contrário, dele cabe recurso hierárquico necessário. Ora, assim sendo, a chave do problema consistirá, simplesmente, em encontrar a fonte fundamentante dos poderes que estiveram na base do acto praticado, ou seja, a origem primária da competência exercida. A este respeito, deve dizer-se, desde já, que a solução do caso sub júdice nos obrigaria a um outro tipo de exercício se em causa estivesse um acto praticado pelo Subdirector ao abrigo de uma delegação pelo Director de competências próprias . E esse terá sido o logro em que caiu a sentença impugnada, pois o acto sindicado não decorreu do exercício de uma delegação das competências dos directores enumeradas no mapa II anexo ao DL nº 323/89 , de 26/10. Mas, tendo o acto sido praticado pelo Subdirector ao abrigo de competências subdelegadas pelo Director(portanto, derivadas ), o seu carácter impugnável ou inimpugnável, portanto, definitivo ou não, apresenta-se na discussão nos mesmos moldes em que o seria se tivesse sido praticado pelo delegante ou subdelegante(sobre o assunto, F . AMARAL , in Curso , 2ª ed., pag. 675 e ROBIN de ANDRADE , in A Revogação dos actos administrativos , pag. 312 e sgs; Ac. do STA, de 22/09/98, in A.D. n° 446/172; Ac. do STA, de 22/09/98, Rec. Nº 43 105; de 10/10/2000, Rec. Nº 45 589 ). Podemos seguir dois caminhos, sem que a solução, porém, divirja. Se tomarmos como ponto de partida o despacho genérico de delegação no SETF do Ministro nº 26/95-XIII, isto é, se entendermos que o acto praticado pelo Subdirector entronca, num processo de delegação e subdelegação sucessivas, naquele despacho ministerial, então não restará qualquer dúvida que, por ao Ministro pertencer originariamente a competência, o acto sindicado é contenciosamente impugnável, exactamente como o seria se praticado pelo delegante, enquanto orgão de cúpula da Administração. Mas se, do mesmo modo, partirmos do despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, mais preciso e concretizado materialmente (vejam-se os pontos 1.6 e 1.8 a fls. 135 dos autos), então igualmente teremos que concluir que nessa matéria nenhum acto produzido a jusante (fosse por delegação, fosse por subdelegação) estaria sujeito a recurso hierárquico necessário. Na verdade, admitindo que o acto porventura fosse praticado pelo próprio SETF, ele não deixaria de ser verticalmente definitivo e sujeito a recurso contencioso imediato, na medida em que entre si e o Ministro não se interpõe qualquer relação de hierarquia a determinar um recurso hierárquico necessário( Acs. do STA nº 24969, de 25/06/99; de 11/12/96, Rec. Nº 29 226; de 6/05/99, Rec. Nº 44 309 ). Quer dizer, tal como são definitivos os actos praticados pelos Secretários de Estado, igualmente o serão os que forem praticados pelos seus inferiores ao abrigo de uma delegação ou subdelegação, como foi o caso. Desta maneira, qualquer que seja o prisma por que se olhe a fonte “originária” dos poderes que “derivadamente” foram exercidos, isto é, encare-se a génese fundamentante da acção administrativa exercida no remoto despacho delegatório do Ministro ou no mais próximo subdelegatório do Secretário de Estado, nunca o acto seria objecto de recurso hierárquico necessário(mas apenas facultativo), pois nem a lei, nem o acto de delegação e subdelegação a tanto obrigam. Significa, antes, que o acto em crise era, como foi, objecto de recurso contencioso imediato. Consequentemente, foi mal rejeitado o recurso. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e determinando a remessa dos autos à 1ª instância para prosseguimento com conhecimento dos vícios invocados, se a tanto outra causa não obstar. Sem custas. Lisboa, STA, 25 de Setembro de 2003. Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges