0063022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Reduzido a escrito um contrato de prestação de serviços de transporte de valores, não é de admitir prova testemunhal sobre uma cláusula desse contrato não constante do escrito e que a ele acresça. II - Produzida, não obstante, prova testemunhal sobre quesito em que se pergunta da existência ou conteúdo dessa cláusula, e obtida resposta positiva apenas com base nessa prova, deve tal resposta ter-se por não escrita. III - Igualmente deve ter-se por não escrita resposta a quesito que consagre matéria de direito.