073266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073266
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade, Interpretação do negócio jurídico, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013690
Nr Documento: SJ198602060732662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9f7f697ebd2132b802568fc003a4b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073266.83
Sumário
Tendo a autora pedido o reconhecimento da propriedade de determinadas fracções autonomas de um predio e sobre "obra" construida no terraço das mesmas, a re tem legitimidade na causa, desde que a autora afirma ter vindo aquela a ocupar tais espaços. A interpretação de uma clausula contratual constitue materia de facto da exclusiva competencia das Instancias, não podendo o Supremo exercer poder de censura sobre o sentido que lhe foi dado pela Relação dado este se harmonizar perfeitamente com o texto da respectiva escritura. O Supremo não pode exercer censura sobre a decisão da Relação que ordenou o prosseguimento do processo para averiguação da materia de facto.