042003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 042003
Acórdão
Descritores: Carreira de investigação científica, Investigador auxiliar, Concurso interno, Concurso de promoção, Investigador principal, Requisitos de admissão, Aviso de abertura de concurso, Instituto nacional de investigação científica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054948
Nr Documento: SA120001115042003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ec3061a589f7cef802569f9005164fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042003.3D
Sumário
Carece de fundamento legal a exigência, constante do Aviso de abertura do concurso interno de acesso à categoria de investigador principal da Carreira de Investigação Científica do quadro do INETI, de o júri, na fase de admissão dos candidatos, dever proceder à exclusão daqueles cujo currículo científico não fosse compatível com a categoria a que concorrem ou se situasse fora da área científica para que foi aberto o concurso. Neste tipo de concurso, circunscrito aos investigadores auxiliares do quadro do INETI, na fase de admissão dos candidatos o júri limita-se à verificação das condições de admissibilidade previstas no art.º 8° do Dec.Lei n.º 219/92 de 15/10, e dos formalismos do concurso. Padece do vício de violação de lei, por violar o art.º 8° do Dec.Lei n.º 219/92, de 15/10, bem como os art.ºs 18° nº 4 e 19° n.º 2 do Regulamento das provas e Concursos da carreira de investigação científica do INETI, publicado no DR, II Série, de 5/6/95, o acto de exclusão do referido concurso de um investigador auxiliar do quadro do INETI, com mais de três anos de efectivo serviço, com o fundamento de o seu currículo não ser compatível com a categoria de investigador principal.