De acordo com o disposto no art.º 28, n.º 4 do DR n.º 78/80, os efeitos da reclassificação nele prevista reportam-se a 1.7.79, quer no que diz respeito a vencimentos quer no que concerne à contagem...

I - Carece de fundamento legal a exigência, constante do Aviso de abertura do concurso interno de acesso à categoria de investigador principal da Carreira de Investigação Científica do quadro do...

I - Num concurso de provas públicas para provimento no lugar da categoria de investigador principal, da carreira de investigação científica do quadro de pessoal do INETI, a não admissão ao concurso...

I - O acto revogatório de acto por sua vez revogatório de outro, faz repristinar este último. II - A não admissão de candidato a concurso de provas públicas de provimento de lugar de investigador...

I - Nas acções para reconhecimento de um direito tem legitmidade passiva o órgão ou autoridade contra quem o pedido de reconhecimento de direito é dirigido e que dispõe de competência para...

I - Nos termos do n. 3 do art. 21 do ETAF 84 "O Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, salvo quando decida em 1 grau de jurisdição". II - Trata-se pois - o recurso para o Pleno -...

I - O acto que indefere pedido de admissão a concurso documental de acesso à categoria de Investigador Principal do Instituto Nacional de Investigação das Pescas por ou não possuir três anos de...

I - Estatuindo a alínea b), n. 2, do artigo 2, do DL n. 61/92, de 15 de Abril, que "Em 1 de Outubro de 1992, os funcionários e agentes serão reposicionados no escalão a que corresponder a antiguidade...

I - A apreciação curricular ao abrigo do Despacho Normativo 134/80, para efeito de provimento na categoria de investigador principal tem em vista a determinação do mérito absoluto dos candidatos. II...