018502 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é absolutamente incompetente em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - Constitui questão de facto a de saber, para apreciação da dívida exequenda invocada pelo sócio revertido, quando teve o Estado "conhecimento do seu direito" e, bem assim quando chegou ao conhecimento daquele executado, o respectivo despacho de recurso.