Quando foi proferido o acórdão 026277?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1992.

Acórdão STA — Comissão reguladora do comércio de bacalhau

Acórdão

026277

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Sampaio da Novoa

Comissão reguladora do comércio de bacalhauRequisição de pessoalVício de formaFundamentação do acto administrativoFundamentação de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N3.
DL 224/86 DE 1986/08/12 ART5 N3.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART26.

Sumário

I- Está sujeito à exigência constitucional de fundamentação o despacho que põe termo à requisição do pessoal da extinta Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.

II- Não está fundamentado e enferma, por isso, de vício de forma, o despacho que não refere as concretas razões de facto que estão na origem de tal decisão.

Texto integral não disponível

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