041556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041556
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Funcionário municipal, Nomeação, Falta de base legal, Acto ilícito, Culpa, Prejuízo, Dever de indemnizar, Baixa de categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047119
Nr Documento: SA119970429041556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e739fdd0cabec96802568fc0039766dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041556.80
Sumário
Não há dever de indemnizar se, embora tendo sido praticado um acto ilícito e culposo pela Administração este não foi causa de qualquer prejuízo ou dano para o Administrado. O acto que nomeou, sem concurso, um funcionário camarário não se provando que ele tivesse direito a ser regularmente nomeado, constituindo embora um acto ilícito e culposo, não causa ao funcionário nomeado qualquer prejuízo, não existindo dever de indemnizar por parte da Autarquia que, em cumprimento do DL 413/91 de 19/10 o colocou como funcionário da Câmara, com vencimento e categoria inferior à que já tinha como funcionário irregularmente nomeado.