9620373 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nem o Decreto-Lei 278/73, de 6 de Junho, nem o Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, previam qualquer cláusula de reversão dos bens cedidos à Câmara Municipal no âmbito de processo de loteamento, no caso de incumprimento por esta de compromissos assumidos. II - O disposto no artigo 16 do Decreto-Lei 448/91, de 31 de Dezembro - reversão das parcelas cedidas para determinadas finalidades quando outro fosse o destino conferido pela Câmara Municipal - não se aplica a uma operação de loteamento com alvará emitido em 1982.