030097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030097
Acórdão
Descritores: Operação de loteamento, Terreno para construção, Processo simples, Processo ordinário, Processo especial, Lotes, Aglomerado urbano, Arruamento, Direcção geral do planeamento urbanístico, Parecer obrigatório, Preterição de formalidade, Deliberação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034964
Nr Documento: SA119920428030097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f6d4611e79ca29b802568fc0038e9ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030097.96
Sumário
No domínio do Dec-Lei 400/84 de 31 de Dezembro, as operações de loteamento de terrenos para construção seguiam as formas do processo simples, ordinário e especial. A forma do processo simples só poderia ter lugar nos casos contemplados no n. 5 do artigo 3 daquele Dec-Lei, implicando que os lotes a definir não só se incluíssem em aglomerado urbano mas ainda que confinassem com arruamentos públicos, na definição que destes estabelece o n. 6 do mesmo dispostivo. A preterição da audição obrigatória das entidades referidas no Dec-Lei 400/84, no processo de loteamento urbano, acarretava a nulidade das deliberações que estabelecessem e autorizassem esses loteamentos.