065844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065844
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00005086
Nr Documento: SJ197506030658442
Referência Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6babd2e010e8cff802568fc00398edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065844.E8
Sumário
Não existe oposição, que sirva de fundamento ao recurso para o Tribunal Pleno entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 1973 e 30 de Dezembro de 1974 (publicados no Boletim do Ministerio da Justiça, respectivamente, n. 223, pagina 240, e n. 242, pagina 322), pois as situações de facto sobre que recaiam as soluções de cada um dos acordãos não eram identicas. Para que exista oposição, necessario seria que se tivesse decidido no primeiro dos mencionados acordãos que o direito especial ai referido podia ser alterado pela maioria dos socios, pois so assim teria julgado de maneira diferente o segundo dos mencionados acordãos (diferente e oposta), relativamente a mesma questão fundamental de direito - ou seja, a aplicação do assento de 26 de Maio de 1961 e n. 2 do artigo 982 do Codigo Civil, preceitos que ditaram as soluções dos dois acordãos.