000201 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Manso Preto
Processo: 000201
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Obra de beneficiação, Direcção geral dos recursos e aproveitamentos hidraulicos, Licença, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Reconstituição natural, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Castelo de Paiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029811
Nr Documento: SAC19880707000201
Data de Entrada: 30/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c7b24cc4f8635dd8025713b003b598dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:000201.A0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1988:000201.58
Sumário
Para determinar o tribunal competente em razão da materia ha que olhar aos termos em que a acção foi posta, seja quanto aos seus elementos objectivos (maxime natureza da providencia solicitada ou do direito para o qual se pretende a tutela judiciaria), seja quanto aos elementos subjectivos (identidade das partes). A acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual de uma camara municipal pelas obras por esta efectuadas no leito e margens de um curso de aguas publicas, alterando-os profundamente, sem a necessaria licença da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, e da competencia do tribunal administrativo [artigo 815, paragrafo 1, alinea b), do Codigo Administrativo]. Nas acções administrativas para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e admissivel pedido de indemnização sob a forma de reconstituição natural (artigo 566, n. 1, do Codigo Civil).