017403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017403
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Processo de falência, Avocação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Administrador da Massa Falida de Fabrica de Malhas Casper Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040292
Nr Documento: SA219931209017403
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4200f441fda3a0a9802568fc00390c24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:017403.DA
Sumário
Decretada a falência do executado, devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes e avocadas pelo tribunal judicial para serem apresentadas no processo de falência. O art. 264 do CPT (ns. 1 e 2) regula de modo diferente a situação dos processos de execução fiscal perante o processo de falência do executado do que constava do art. 1205, n. 2, in fine, do CPC, pelo que este normativo deve considerar-se revogado por incompatibilidade das disposições (art. 7, n. 2 do Cod. Civ.) - revogação tácita. O art. 264 do CPT prevalece sobre o art. 300 e, por isso, é de aplicar a todos os casos em que seja decretada a falência do executado, tenha ou não havido penhora no processo de execução fiscal.