040686 - Supremo Tribunal de Justiça

Porque a caução de boa conduta, a que se alude no artigo 61 n. 4 do Codigo da Estrada, não e uma medida processual, mas sim uma pena acessoria, tal como a inibição de conduzir, so na respectiva sentença, ou seja na fase de julgamento, pode ser aplicada, e não posteriormente na fase de execução.