Pena acessoria - Jurisprudência Portuguesa

Porque a caução de boa conduta, a que se alude no artigo 61 n. 4 do Codigo da Estrada, não e uma medida processual, mas sim uma pena acessoria, tal como a inibição de conduzir, so na respectiva...

I - A portaria do Chefe do Estado Maior da Força Aerea que, invocando o "n. 2 do artigo 163, conjugado com a ultima parte do paragrafo unico do artigo 173 do Codigo de Justiça Militar" (de 1925),...

I - A "baixa de posto" prevista no paragrafo unico do artigo 90 do Codigo de Justiça Militar de 1925 aparecia ai relacionada, não com esta ou aquela pena, como sucedia nos artigos 33 e 34 do mesmo...

I - O Chefe do Estado Maior da Armada não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico interposto do acto de 13-5-80 do Chefe da 2 Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal que aplicou ao...

I - Comete injuria e desrespeito a superior hierarquico o adjunto do chefe da Repartição de Finanças que em recurso hierarquico e em participação para efeitos disciplinares contra o Director de...

I - Não pode dar-se como existente certa deliberação de um corpo administrativo, e, muito menos, atribuir-lhe certo significado juridico, quando ela se não encontra provada pela certidão da...

Não constitui aplicação de duas penas disciplinares - suspensão e transferencia - o decidir-se que a suspensão e seguida de transferencia, quando esta pode ser consequencia legal daquela. A errada...