011129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011129
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Defeito de construção, Defeito de conservação, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
Recorrente: Cm de Valongo
Recorridos: Antonio de Sousa Pirraco e Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010867
Nr Documento: SA119780518011129
Data de Entrada: 30/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c6746651ca4a6a802568fc0036d922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011129.95
Sumário
O entulhamento incompleto, e com entulho mal batido, de uma vala fora de uso e coberta com lousas afectadas pela humidade e pelo salitre causado por uma salgadeira, constitui vicio de construção e defeito de conservação. Estando essa vala coberta, situada em zona pavimentada de matadouro municipal por onde era permitido o transito de veiculos pesados, sem limites quanto a taras e cargas, o municipio fica constituido em responsabilidade civil se um destes veiculos cai na vala por se ter quebrado a lousa quando passava sobre ela, desse facto resultando danos. Nos termos do artigo 342 do Codigo Civil, ao lesado cabe provar o vicio de construção e o defeito de conservação, por respeitarem a factos constitutivos do seu direito de indemnização. Porem, segundo o artigo 492, n. 1, a culpa do lesante presume-se. A questão do nexo de causalidade so se põe em relação aos danos que foram efectivamente produzidos pelos factos imputados ao lesante. So depois de feita essa prova se podera estabelecer entre a conduta ilicita e os danos a relação de causalidade normativa, aferida segundo criterios de adequação de causa e efeito, de modo a obrigar o autor do acto ilicito a indemnizar.