0271/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A……, identificada nos autos, apresentou reclamação, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o despacho proferido em 5/5/2010 pelo Chefe de Serviço de Finanças da Maia, no âmbito do processo de execução fiscal nº. 3506-95/100084.5, pedindo a sua anulação e a efectiva restituição à reclamante do imóvel objecto da venda declarada nula, que foi julgada improcedente, por sentença proferida em 17/10/2011. Inconformada, a reclamante interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, tendo terminado as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso não apreendeu correctamente o sentido e alcance do requerimento da recorrente de Abril de 2010 bem como o objecto do despacho judicialmente reclamado. O despacho judicialmente reclamado, tendo sido proferido na sequência do requerimento de Abril de 2010, tem como objecto o requerimento de Abril de 2008. O facto de a recorrente não ter pedido expressamente, nos requerimentos dirigidos ao órgão da execução, a restituição do imóvel, não obsta a que na reclamação apresentada concretize a forma como entende dever ser feita a execução do julgado, sendo esta reclamação meio idóneo. Não tem aplicação no processo de execução fiscal o preceituado no art. 909º , nº 3, do Código de Processo Civil , sendo antes aplicável o disposto no art. 165º , nº 2, do CPPT em conjugação com o art. 201º , nº 2, do CPC . Por virtude da douta sentença de 03/07/2007 que declara prescrita a dívida exequenda e nulo o despacho que autorizou a venda (processo nº 636/07.9BEPRT ) deve operar-se a restituição jurídica e física do bem vendido à esfera da executada e ora recorrente. A douta sentença sob recurso interpretou e aplicou erradamente o preceituado no artº 909º , nº 3, do CPC , e do artº 165º , nº 2, do CPPT , em conjugação com o artº 201º , nº 2, do CPC .” Não foram apresentadas contra-alegações. Por Acórdão de fls. 362 e segs., o TCAN julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, declarando competente, para o efeito, o Supremo Tribunal Administrativo. Remetidos os autos ao STA, o Exmo. Magistrado do Ministério Público veio emitir parecer, concluindo que: “(…) sendo o fundamento de anulação a prescrição das contribuições em dívida à Segurança Social, quer parecer que é de revogar o decidido, bem como o despacho reclamado, o qual é de substituir por outro que proceda à apreciação da restituição do imóvel ao reclamante, nos termos acima referidos e no quadro do previsto no art. 133.° n.° 2 al. i) do C.P.A. e no art. 257.° do C.P.P.T..” 6. Com dispensa de vistos, por o processo ser urgente, cumpre apreciar e decidir. Fundamentos 1. De facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: 1. Em 26.04.2011, a reclamante veio requerer ao Chefe de Finanças, que “(...) na sequência de sentença que julga procedente o reclamação perante a Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, apresentada no dia 08.04.2008, requerimento tendo em vista a execução dessa sentença, vem requerer (...) se digne proferir expressa decisão sobre a matéria. (...) de modo que seja integralmente satisfeita a pretensão da executada ou, caso tal não suceda, esta posso desencadear o adequado meio de tutela jurisdicional dos seus direitos (...)” conforme documento constante de fls. 445 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos; 2. Em 29.03.2011, foi elaborada a informação, no processo de execução, subscrita por funcionário do Serviço de Finanças, conforme consta de fls. 477 dos autos, que aqui se dá por integralmente por reproduzida; Por despacho do Chefe de Finanças de Maia, de 05.05.2010 ( O Despacho de fls. 477 dos autos tem data de 5/5/2011. ), a referida informação mereceu concordância, nela constando que “(...) Em face do supra informado (...) verificando-se que não foi solicitado a restituição do bem no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva, o executado só tem direito a receber o preço como determina o nº 3 do artigo 909.° do Código do Processo Civil, pelo que indefiro a pretensão do contribuinte.” conforme fls. 477 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidos; No âmbito do processo de execução n.° 3506-95/100084.5 e aps, contra B……, Lda., foi instaurado reclamação de actos do órgão de execução fiscal, n. 636/07.9, onde foi proferido sentença em 03.07.2007, a qual transitou em julgado, na qual julgava procedente a reclamação interposta, considerando a dívida prescrita (fls. 288 a 297 dos autos); Resulta da referida sentença que “Assim, sendo e uma vez, que o processo foi declarado prescrito em 09/02/2006, a prescrição já ocorrera quando foi autorizada a venda do imóvel, em 24/02/2006, pelo que o despacho é nulo.” O reclamante foi notificado do despacho em 12.05.2011 e a presente reclamação foi interposta em 18.05.2011. De Direito Questões a apreciar e decidir Resulta da matéria dada como provada que a ora recorrente, executada por reversão no processo de Execução Fiscal nº 3506-95/100084.5, obteve no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sentença judicial, proferida em 3/7/2007, que julgou procedente a reclamação deduzida contra o despacho de 15/11/2006 do Chefe do Serviço de Finanças da Maia2, considerando prescrita a dívida exequenda e nulo o referido despacho, que havia autorizado a venda do imóvel objecto de penhora (cfr. fls. 343 dos autos). Na sequência da referida sentença, por requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças da Maia 2, em 8/4/2008 (fls. 343 dos autos e ponto 1 do probatório), a recorrente expôs e requereu, entre o mais: “2. Através de douta sentença de 3/07/2007 foi concedido provimento à reclamação, considerando prescrita a dívida exequenda e julgando-se nulo o despacho proferido no serviço deprecado (serviço de Finanças de Paredes), que autorizou a venda do imóvel penhorado. 3- Importa extrair as consequências daquela douta sentença, da qual resulta com clareza, entre outros aspectos, a nulidade da venda efectuada”. Em 26/04/2011, a recorrente dirigiu requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças da Maia 2, pedindo que, no seguimento de anteriores requerimentos, se dignasse proferir “decisão sobre a matéria”. Em 5 de Maio de 2011, o Chefe de Finanças da Maia 2, indeferiu a pretensão da reclamante porque não tendo solicitado a restituição do bem no prazo de 30 dias a contar da decisão definitiva apenas teria direito a receber o preço como determina o nº 3 do artigo 909º do Código de Processo Civil . Inconformada a recorrente apresentou reclamação deste despacho, que foi julgada improcedente, por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Para tanto a Mmª Juíza “a quo”, ponderou, entre o mais, que: “O nº 3 do artº 909º do CPC preceitua que nos casos previstos nas alíneas c) do nº 1, a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias, a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedida no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço”; “Face ao exposto o despacho proferido em 05.05.2010, não sofre de qualquer ilegalidade, pelo que não pode o prédio objecto de venda declarada nula ser restituído física e juridicamente à esfera da executada, uma vez que não foi pedida no prazo de 30 dias, a contar da decisão definitiva”. “(…) o recorrente, no requerimento de 26.04.2011 não pediu a restituição do bem objecto de penhora, (…)” “(…) não tendo a reclamante requerido a restituição do bem objecto de penhora, somente requerendo que se “digne proferir a expressa decisão sobre a matéria”, não pode no processo de reclamação pedir a restituição do bem nem é este o meio próprio, devendo recorrer, se cumprir todos os pressupostos legais à execução de sentença”. Em suma, a Mmª. Juíza do TAF do Porto decidiu julgar não provada e improcedente a reclamação, mantendo o despacho recorrido, porquanto, entre o mais, a reclamante não pediu a restituição do bem objecto da penhora, tendo apenas requerido que se “digne proferir expressa decisão sobre a matéria”, não podendo no processo de reclamação pedir a restituição do bem, por não ser o meio próprio. Vem o presente recurso interposto da referida sentença, argumentando a recorrente, em síntese, que: O facto de nos requerimentos dirigidos ao órgão de execução fiscal não ter pedido expressamente a restituição do imóvel, não obsta a que na reclamação apresentada concretize a forma como entende dever ser feita a execução de julgado, sendo a reclamação meio idóneo; No caso em apreço não tem aplicação o art. 909º , nº 3, do CPC , mas sim o art. 165º , nº 2, do CPPT em conjugação com o art. 201º , nº 2, do CPC ; Tendo a dívida sido declarada prescrita por sentença judicial e nulo o despacho que autorizou a venda, deve operar-se a restituição jurídica e física do bem vendido à esfera da executada e ora recorrente. Em face do exposto, considerando que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, nos termos do disposto nos arts.684º , nº 3, e 685º-A /1 do CPC , são duas as questões a apreciar e decidir, a saber: se declarada judicialmente prescrita a dívida exequenda e nulo o despacho que autorizou a venda se deve verificar-se a restituição jurídica e física do bem vendido à esfera da executada; se a reclamante, ora recorrente, usou o meio judicial apropriado. Vejamos. Embora o art. 257º do CPPT tenha como epígrafe “Prazos de anulação da venda”, a verdade é que o preceito tem um âmbito mais alargado dando guarida ao regime especial de invalidade das vendas operadas no âmbito da execução fiscal, em homenagem à especificidade dos interesses aí coenvolvidos. Com efeito, “o interesse público subjacente à cobrança de receitas das entidades de direito público, por um lado e, por outro, as garantias dos contribuintes em matéria de cobrança de tributos” ( Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário , 6ª ed., Áreas Editora, 2011, p. 175. ), impõem a aplicação de um regime próprio fora do regime da venda entre particulares regulada no Código de Processo Civil (CPC). Isto sem prejuízo da aplicação subsidiária de normas do CPC e até da aplicação por remissão directa, como acontece, desde logo, com o disposto no art. 257º , nº 1, alínea c), do CPPT . O prazo e os motivos de anulação da venda estão, desta foram, essencialmente regulados neste preceito, sendo relevante, no caso, o disposto precisamente na alínea c) o nº 1 do art. 257º do CPPT , através do qual o legislador, depois de nas alíneas anteriores enumerar vários fundamentos de anulação da venda, remete para “os restantes casos previstos no Código do Processo Civil”, a suscitar no prazo de 15 dias. A resposta a dar ao caso sub judice passa, precisamente, pela análise destes outros fundamentos de anulação da venda previstos no art. 909º do CPC , para os quais remete o CPPT. Com efeito, como refere JORGE LOPES DE SOUSA, em anotação ao art. 257º do CPPT , “Embora a epígrafe daquele art. 909º do CPC , ao contrário da do art. 908º do mesmo Código, não faça referência a «anulação da venda», mas sim a «casos em que a venda fica sem efeito», é a estes casos previstos no art. 909º que se reporta a alínea c) do nº 1 do art. 257º do CPPT , ao referir-se «aos restantes casos previstos no Código de Processo Civil», pois as situações abrangidas pelo art. 908º enquadram-se na alínea a) do nº 1 deste art. 257º ” Assim, entre outros motivos, previstos no art. 909º do CPC , temos: “a) se for anulada ou revogada a decisão administrativa ou judicial que se executou ….” Por sua vez, no nº 3 do art. 909º do CPC , para os casos mencionados nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 909º do CPPC, prevê-se que “a restituição dos bens tem de ser pedida no prazo de 30 dias, a contar da decisão definitiva, devendo o comprador ser embolsado previamente do preço e das despesas de compra; se a restituição não for pedido no prazo indicado, o vencedor só tem direito a receber o preço”. Aplicando o exposto ao caso em apreço, temos que, precisamente, a recorrente obteve sentença judicial que, declarando a prescrição da dívida exequenda determinou, nessa sequência, a nulidade do acto de venda. Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º , nº 3, do CPPT , segundo o qual “as nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente”, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC . O problema que se põe é o de saber, em primeiro lugar, se esse pedido teria de ser feito no prazo de 15 dias, como refere a alínea c) do nº 1 do art. 257º do CPPT ou no prazo de 30 dias como decorre do disposto no art. 909º , nº 3, do CPC . Considerando que o CPPT não estabelece qualquer prazo para se pedir a restituição dos bens, e que o prazo a que se refere a alínea c) do nº 1 do art. 257º do CPPT está pensado para os motivos de anulação da venda elencados no art. 909º do CPC , afigura-se que o mais lógico será aplicar o prazo de 30 dias em coerência com o regime que o legislador pensou para todo o preceito do art. 909º do CPC e para o qual o CPPT apenas remete os motivos de anulação. A ser assim, não vemos razões que justifiquem que se sacrifique a coerência lógica do preceito, aplicando no âmbito da execução fiscal o prazo de 15 dias para a restituição dos bens, quando o legislador nesta sede só pensou nos prazos para se requerer a anulação da venda. De qualquer modo, quer se apliquem os 15 dias ou os 30 dias, no caso em apreço, admitindo como adequados a requer a restituição do bem em causa os requerimentos dirigidos pela recorrente ao órgão da execução fiscal, a verdade é quando o fez pela primeira vez, em 8/4/2008, há muito que estavam ultrapassados aqueles prazos. Poderá, porém, argumentar-se que tais prazos são muito curtos e que podem pôr em causa os direitos de defesa da recorrente, tendo em conta que o acto consequente é nulo. Afigura-se que o estabelecimento, no caso, de um prazo relativamente curto encontra justificação material bastante nos interesses que confluem no âmbito do processo de execução fiscal em geral, e, em particular, no caso da venda dos bens penhorados. O processo de execução fiscal caracteriza-se em geral pela simplicidade e celeridade que é instituída no interesse do credor que promove a execução ( Cfr. SOARES MARTÍNEZ, Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 1995, pp. 443-44. ), com vista à satisfação do interesse público da cobrança. A este interesse público de ordem geral emerge ainda o interesse em assegurar a protecção da estabilidade das vendas em execução, com vista a incrementar a segurança dos compradores, fomentando o aparecimento de um maior número de interessados e a obtenção de melhores preços ( Cfr. JORGE DE SOUSA, ob. cit. , p. p157. No mesmo sentido, cfr. o Acórdão do STA, de 14 de Março de 2012, proc. nº 60/2012. ). Finalmente, há ainda que ter em conta a necessidade de garantir a estabilidade de situações jurídicas consolidadas e, bem assim, a protecção da confiança, da segurança jurídica e da boa-fé dos terceiros adquirentes de bens no âmbito da execução fiscal. Em face do exposto, afigura-se que o estabelecimento de um prazo relativamente curto para se requerer, nos casos regulados nos arts. 257º do CPPT e 909º do CPC, a restituição dos bens tem fundamento material bastante, embora se admita que em determinadas circunstâncias concretas tais prazos possam implicar a compressão desproporcionada dos direitos de defesa dos executados. No caso em apreço, porém, considerando que a sentença que declarou nula a venda foi proferida em 3/7/2007 e que a recorrente apenas requereu a adopção de providências de execução da sentença em 8/4/2008, isto é, 9 meses depois, conclui-se que, atenta a foram como vem recortada a situação do caso concreto submetido a julgamento, não se verifica compressão desproporcionada dos direitos de defesa da executada. Assim sendo, não assiste razão à recorrente, que mantém apenas o direito a receber o preço, nos termos do disposto no nº 3 do art. 909º do CPC . Improcedendo esta primeira questão implica que fique dispensada a análise da segunda, uma vez que fica prejudicada pela improcedência da primeira, dado que se torna inútil averiguar se o processo de reclamação é ou não idóneo para pedir a restituição do bem objecto da penhora. Deve, assim, negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida, embora com outros fundamentos, e, nesta sequência, manter-se o despacho reclamado. DECISÃO Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso mantendo-se a sentença recorrida, embora com outros fundamentos. Custa pela recorrente. Lisboa, 12 de Abril de 2012. – Fernanda Maçãs (relatora) – Casimiro Gonçalves – Lino Ribeiro.