006116 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um despacho proferido pelo vice-presidente da Camara Municipal de Lisboa, de concordancia com o parecer juridico dos respectivos serviços do contencioso, no qual se define o ambito de aplicação do artigo 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tem a natureza de acto meramente opinativo, vinculante apenas na ordem interna. II - So a autorização que venha a ser concedida para a construção de um predio, em conformidade com a orientação definida no parecer, constituira acto definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa.