Quem foi o relator do acórdão 015385?

O relator foi Luis Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015385?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1966.

015385 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015385 - STA

015385

Supremo Tribunal Administrativo•18 de maio de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015385DGSI

Data

18/05/1966

Relator

Luis Pereira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Junior , Jose

Descritores

Isenção de contribuição predial Materia colectavel Predio parcialmente destinado a habitação

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00020167

Nr Documento

SA219660518015385

Data de Entrada

14/12/1965

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 31561 incide tão-somente nos predios ou locais destinados a habitação, constituindo fogos familiares, cujo rendimento tributavel caiba nos limites fixados pelo Decreto-Lei n. 36213.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 A N5.

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