015385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015385
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Materia colectavel, Predio parcialmente destinado a habitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020167
Nr Documento: SA219660518015385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a3b2451fb7bdcee802568fc003755b7
Sumário
A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 31561 incide tão-somente nos predios ou locais destinados a habitação, constituindo fogos familiares, cujo rendimento tributavel caiba nos limites fixados pelo Decreto-Lei n. 36213.
