015385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015385
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial, Materia colectavel, Predio parcialmente destinado a habitação
Sumário
A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 31561 incide tão-somente nos predios ou locais destinados a habitação, constituindo fogos familiares, cujo rendimento tributavel caiba nos limites fixados pelo Decreto-Lei n. 36213.