066164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066164
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada pressupostos, Gerente comercial, Concorrencia desleal, Exclusão de socio, Estabelecimento comercial, Sociedade por quotas
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009574
Nr Documento: SJ19760430066164X
Indicações Eventuais: NAVARRINI TRATTATO TEORICO-PRATICO DI DIRITTO COMMERCIALE V5 PAG125.
VON THUR TRATADO DE LAS OBRI TII. VIVANTE TRATTATO 2ED V2 PAG100.
Referência Publicação: BMJ N256 ANO1976 PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80ac463639c56f55802568fc0039d456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066164.B3
Sumário
O gerente de sociedade por quotas não pode exercer pessoalmente comercio ou industria iguais aos da sociedade, sob pena de responder genericamente pela inexecução do mandato e pela violação dos estatutos e da lei (artigo 173, paragrafo 4, do Codigo Comercial, e Decreto-lei n. 49831, de 15 de Novembro de 1969, ex-vi do artigo 31 da Lei das Sociedades por Quotas) e poder ser dela excluido (artigo 990 do Codigo Civil ex-vi do artigo 3 do Codigo Comercial). Este duplo sancionamento da concorrencia ilicita não preclude a possibilidade de coagir o socio responsavel a por-lhe termo, pois a sociedade pode não interessar nem a efectivação da responsabilidade nem a exclusão do socio. Assim, e viavel a providencia cautelar prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil em que a sociedade vise obter a proibição de concorrencia ilicita do socio que abriu novo estabelecimento, dependendo embora o seu decretamento da prova da probabilidade seria da existencia do direito e do fundado receio da sua lesão.