021023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021023
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Neves , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046652
Nr Documento: SA219970129021023
Data de Entrada: 18/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5789271419304424802568fc00396a76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021023.37
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando o recorrente alegue, tendo em vista demonstrar que não exista fiscalmente prédio que pudesse ser objecto de sisa e para além do que consta da decisão recorrida, que uma loja não se encontrava acabada, não possuia as condições de funcionalidade e nunca tinha funcionado ou funcionava e que não era susceptível de produzir o rendimento avaliado.