9520299 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.2 do artigo 777 do Código Civil exige discordância das partes quando, numa obrigação pura, é necessário estabelecer um prazo natural, circunstancial ou usual. II - No silêncio do contrato-promessa, tanto recai sobre quem promete vender como sobre quem promete comprar, a marcação da escritura.