0511/03 - Supremo Tribunal Administrativo

O pagamento de uma multa é um acto processual podendo, por isso, aplicar-se aqui, o disposto no artigo 146º do C.P.C., reportando-se este preceito a todos os actos que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, residente na ..., ..., ..., Vila Nova de Gaia, recorre da decisão do TAC do Porto, de 20-5-02, a fls. 82-83, que desatendeu a sua invocação de justo impedimento que refere ter obstado à liquidação atempada das guias de multa, a que alude o artigo 145º do CPC , tal como vem solicitado no seu requerimento de fls. 63-69. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “1 – Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível e estranho às partes (que lhes não seja imputável) ou seus mandatários que impeça a prática atempada do acto, sendo que esse Acto é qualquer acto processual: seja a apresentação de articulados, seja de qualquer requerimento, seja a liquidação de uma multa. 2 – Ainda que assim não se considerasse, e caso fosse entendido que o conceito ínsito no art. 146º não abrange o pagamento de multa, em específico daquela a que alude o art. 145º , nº 6 do C.P.C ., sempre, por interpretação extensiva do art. 146º do C.P.C . se deverá considerar que a previsão desse artigo abrange a liquidação de guias, sejam taxa de justiça ou custas, sejam de multa. 3 – Pois só tal entendimento corresponde ao pensamento legislativo e à unidade do sistema jurídico e tem reflexo no elemento sistemático da lei, já que o artigo em que se prevê a ocorrência e atendibilidade de situação que constitui justo impedimento é independente e subsequente àquele outro (145º C.P.C.) em que se prevê a liquidação de multa pela prática tardia de acto. 4 – Assim, tendo o mandatário do Recorrente, e aqui agravante, apresentado requerimento em Juízo pelo qual alegou a verificação de justo impedimento, justificativo da não liquidação das guias de multa em questão e nele expondo os factos constitutivos da verificação de justo impedimento e indicando e requerendo a produção dos respectivos meios de prova, deveria o Mtº Juiz a quo proceder à audição da prova apresentada e, face a esta, decidir se a factualidade apurada preenchia a verificação de justo impedimento. 5 – Não o fazendo, violou com tal decisão o disposto nos artºs 146º do C.P.C. e 9º e 11º do C.C.. Termos em que ... revogando a douta decisão sob recurso...” – cfr. fls. 95-97. Não foram apresentadas contra-alegações. No seu Parecer de fls. 114, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Tal como decorre dos autos a situação em litígio apresenta-se nos seguintes termos: Em 1-3-02, deram entrada no TAC do Porto, as alegações a que se reporta o artigo 67º do RSTA (cfr. fls. 33); Na aludida peça processual o Recorrente concluía pedindo, designadamente, “a liquidação da multa a que alude o art. 145º , 5 do CPC (cfr. fls. 45); Em 5-3-02, foi enviada carta registada ao Mandatário do Recorrente, nos termos que constam da cota de fls. 48 (cfr. fls. 47); Não tendo procedido ao pagamento da multa a que alude o nº 5, do artigo 145º do CPC no prazo legal veio, então, o Recorrente, invocar justo impedimento para o dito não atempado pagamento da referida multa (cfr. fls. 50/55 e 63/69). Em face do quadro que se acabou de descrever o Juiz “a quo”, considerando que o caso em análise se reconduzia apenas à previsão do nº 6, do artigo 145º do CPC , indeferiu o requerido a fls. 63. Porém, na óptica do Recorrente, tal decisão do TAC é ilegal violando o disposto no artigo 146º do CPC , na medida em que o justo impedimento também seria invocável perante o não pagamento da multa prevista no nº 5, do artigo 146º, por se tratar de acto processual, sujeito à disciplina do citado preceito legal. Ora, convenhamos que, efectivamente, lhe assiste razão. Na verdade, no conceito de acto acolhido no artigo 146º do CPC cabe, designadamente, o acto processual a praticar pela parte e traduzido no pagamento da multa que lhe foi liquidada, podendo, por isso, invocar-se, a este propósito, o instituto do justo impedimento, previsto na citada norma legal. É que, como se pode retirar do Ac. do STJ, de 27-4-89 – BMJ 386º-442, por actos deverão entender-se todas as condutas que a parte tenha de praticar relativamente à marcha do processo. Temos, assim, que, contra o que dimana da decisão do TAC, objecto de recurso jurisdicional, não é pelo facto de se tratar do pagamento da uma multa que fica, desde logo, afastada a possibilidade de invocação do regime estipulado no artigo 146º do CPC , daí que ao ter decidido como decidiu tenha violado o disposto no preceito acabado do mencionar. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão do TAC, devendo os autos baixar a este Tribunal tendo em vista a apreciação do requerimento de fls. 63/69. Sem custas. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2004 Santos Botelho – Relator – Rui Botelho – Azevedo Moreira