078646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078646
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Tribunal competente, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007635
Nr Documento: SJ199101290786461
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86c45c7ce9e61f00802568fc0039b9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078646.FA
Sumário
São actos de gestão publica os que, visando a satisfação de interesses colectivos, realizam fins especificos do Estado ou outro ente publico e assentam sob o jus auctoritatis da entidade que os pratica. São actos de gestão privada aqueles em que o Estado ou a pessoa colectiva publica intervem como um simples particular, despidos do seu poder de soberania. O Estado, ao intervir, atraves de uma força militar liderada pelo co-reu coronel da F.A.P, para evitar um conflito entre individuos de uma comissão de moradores que pretendiam ocupar um estabelecimento e os respectivos proprietarios, age investido no seu "jus auctoritatis", tendo actuado apenas para salvaguarda e manutenção da tranquilidade publica e segurança de pessoas e bens. Por consequencia, nos termos do artigo 815 paragrafo 1 do Codigo Administrativo, o tribunal competente para apreciar o pedido de indemnização fundado na ocupação do estabelecimento e o tribunal administrativo.