047313 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A prova testemunhal é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada, situação que ocorre nos casos constantes dos artigos 393° e 394° do Código Civil. II - Assim, é legalmente admissível a prova testemunhal em que um tesoureiro de uma junta de freguesia, se diz ser credor de determinada decorrente da compensação mensal que a lei lhe confere pelo desempenho de tais funções.