000336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000336
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Presunção de legalidade, Acto administrativo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008350
Nr Documento: SJ198303180003364
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/557da5c9183de61a802568fc0039c4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000336.86
Sumário
E inaplicavel no despedimento colectivo o preceituado no artigo 118, n. 1, alinea b), e 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que preve uma indemnização especial para a trabalhadora despedida, sem justa causa, durante a gravidez e ate um ano depois do parto. Não tendo sido contenciosamente impugnada, dentro do prazo legal, a validade do despacho ministerial que autorizou o despedimento colectivo, não pode invocar-se a sua nulidade, por via de defesa, nos tribunais comuns. A suficiencia ou insuficiencia dos factos para o julgamento de merito no despacho saneador e questão de facto, da exclusiva competencia das instancias.