036312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036312
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancario, Apreensão de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002834
Nr Documento: SJ198111040363123
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bac6c13e648609c802568fc00395f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036312.31
Sumário
A apreensão judicial de qualquer documento julgado indispensavel a instrução de processo criminal e autorizada e pode ate ser obrigatoria (artigos 202, 203 e 245 do Codigo de Processo Penal). Não se trata, porem, de uma regra absoluta ja que disposições legais ha, onde, por forma expressa ou implicita, o principio que a mesma concretiza e abandonado face a prevalencia de um interesse que se considera mais valido ou mais merecedor de protecção legal do que o da averiguação da pratica de um crime e do seu agente. Os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, proibem aos estabelecimentos bancarios satisfazer qualquer pedido de informação formulado pelas autoridades judiciais relativamente aos factos especificados naqueles preceitos legais, em razão do segredo bancario. Pelo mesmo motivo, face ao mesmo diploma legal, deve igualmente entender-se que a tais autoridades e vedado proceder a apreensão de qualquer documento existente nesses estabelecimentos e relacionado com os aludidos factos porquanto, usando de um tal processo indirecto, sempre e em qualquer caso se conseguiria precisamente aquilo que a lei procura evitar e ate proibe que se concretize sem a previa autorização dos interessados, mesmo quando esteja em causa a averiguação da pratica de um crime e de quem foi o seu agente. Porem, com a entrada em vigor da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, o problema perdeu interesse pratico para certos casos. E o caso dos processos instaurados por crime de emissão de cheque sem cobertura. O artigo 8 deste diploma obriga as pessoas e entidades referidas no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 2/78 a fornecer as entidades competentes para a investigação os elementos mencionados no n. 2 do mesmo artigo.