97P974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P974
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Heroína, Crime de perigo, Perigosidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034512
Nr Documento: SJ199801080009743
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a1275af48b82077802568fc003b9fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P974.25
Sumário
Os crimes de tráfico de estupefaciente são crimes de perigo. Opõe-se à pretensão do recorrente de ver qualificada a sua actuação como constituindo o crime da previsão do artigo 25 alínea d) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, isto é, como tendo praticado o crime de tráfico de menor gravidade, precisamente por não se verificar o pressuposto de uma ilicitude consideravelmente diminuída, a circunstância de se dedicar à venda de heroína - droga dura, da maior perigosidade -, o facto de ele se ter decidido a "começar a vender produtos estupefacientes" e ter deixado, a partir de certa altura, em que definiu essa resolução, "qualquer trabalho remunerado", o não haver confessado os factos que lhe eram imputados e o não se mostrar deles arrependido. A luz do citado artigo 25 do DL 15/93 - diversamente do que sucedia na vigência do DL 430/83, de 13 de Dezembro - artigo 24 "tráfico de quantidades diminutas" - nem sequer o elemento "quantidade" influencia, por si só, a qualificação do tráfico como de menor gravidade, sendo apenas um dos elementos que se podem haver como atendíveis para tonalizar a ilicitude do facto como consideravelmente diminuída.