99B1037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B1037
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Hipoteca, Documento, Força executiva, Privilégio creditório, Salários em atraso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040095
Nr Documento: SJ200001130010372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff7370c2513ca51380256a10003ae020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1037.D8
Sumário
A hipoteca pode garantir uma dívida de outrem, que não do proprietário do prédio que a ofereça: é a figura a que alguns autores chamam "fiança real". De acordo com o artigo 50º do C.P.Civil de 1967 "os documentos exarados ou autenticados por notário têm força probatória executiva sempre que provem a existência de uma obrigação", não se exigindo a prova da existência de um "crédito", bastando a subjacência de uma "qualquer obrigação", ainda que não vencida. A garantia emergente da noção de privilégio creditório plasmada no artigo 733º do Código Civil de 1966 visa assegurar a afectação de determinados bens do devedor à solvência de certas e determinadas dívidas. Os créditos derivados de salários em atraso beneficiam dos privilégios creditórios mobiliários e imobiliários gerais contemplados no artigo 12º, nº 3, alíneas a) e b) da Lei 17/86, de 14 de Junho, tão somente sobre os bens móveis ou imóveis integrantes do património dessa empregadora e devedora, mas já não sobre os bens pertencentes a outra entidade co-executada.