008016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008016
Acórdão
Descritores: Ampliação de estabelecimento industrial, Licença de construção, Anteplano de urbanização, Plano de urbanização, Poder vinculado, Declaração de utilidade publica, Acto de expropriação, Acto administrativo, Zona de protecção, Tutela
Recorrente: Comp de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego Sarl
Recorridos: Cm da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017399
Nr Documento: SA119701009008016
Data de Entrada: 01/07/1969
Aditamento: A classificação dos actos administrativos, pela hierarquia do respectivo autor se se compreende bem, nomeadamente no ambito da materia regulada por um orgão de coordenação ministerial - não podendo ser desatendida em simples acto ministerial - e ainda em casos como os referidos no artigo 52, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, ja não podera ser admitida quando uma entidade, embora tutelada, se limite ao desempenho da competencia que lhe e legalmente atribuida de forma imperativa.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2ddb18549d6d5d3802568fc003737a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008016.F0
Sumário
Um plano regulador, sujeito a parecer do Conselho Superior de Obras Publicas e com aprovação ministerial, constitui um anteplano de urbanização. O estabelecimento de uma zona de defesa turistica, complementar de zona rural de protecção, impede a camara de licenciar a ampliação de estabelecimento industrial desde que essa zona tenha sido reservada a futuros estudos de urbanização. A declaração da utilidade publica da expropriação de terrenos destinados a industria de alto interesse nacional e a autorização do Governo para ampliação do estabelecimento industrial não prejudicam a competencia da camara para apreciar o projecto de obras, incluindo a respectiva localização, em conformidade com o anteplano de urbanização. A deliberação tomada nos termos da conclusão anterior, assumindo natureza vinculada, não e passivel de arguição por desvio de poder.