006358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006358
Acórdão
Descritores: Embarcação de pesca, Arresto, Substituição de embarcação, Requerimento, Prazo, Processo judicial, Certidão, Auto de arrematação, Custas, Pagamento, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024170
Nr Documento: SA119630125006358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a477f8ebc87ffc5802568fc00378704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006358.60
Sumário
O arresto de uma embarcação constitui justificação da sua inactividade para os efeitos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579. A substituição de uma embarcação que se encontrava em inactividade ha mais de dois anos, antes da publicação do Decreto-Lei n. 41579, teria de ser requerida dentro do prazo de seis meses a contar da vigencia deste diploma. As certidões a extrair dos processos judiciais deverão ser passadas no prazo de cinco dias. A falta do pagamento das custas do processo judicial não constitui motivo que obste a passagem de uma certidão do auto de arrematação requerida pelo arrematante. A falta de pessoal, a doença e a acumulação de serviço não constituem motivo justificativo da demora, superior a um ano, na passagem da certidão de um pequeno auto de arrematação, mormente quando a parte não usou, para obter o documento, o meio de actuação estabelecido no artigo 175 do Codigo de Processo Civil.