046295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046295
Acórdão
Descritores: Identificação do acto recorrido, Identificação do autor do acto recorrido, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055917
Nr Documento: SA120010404046295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4fead3f9035361b80256a800036f787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046295.E6
Sumário
Só se pode falar em acto administrativo quando a conduta voluntária da Administração interfere na situação individual e concreta do administrado e, consequentemente, atinja os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Só este é susceptivel de recurso contencioso. A errada identificação do autor do acto impugnado pode ser corrigida ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do art. 40º da LPTA se o erro for desculpável. Todavia, a situação figurada neste preceito não se verifica se o Recorrente considera que determinado acto é recorrivel e, consciente e voluntariamente dirige o seu ataque contra o mesmo e depois se chegue à conclusão que o acto efectivamente recorrível não é aquele mas um outro.