Identificação do autor do acto recorrido - Jurisprudência Portuguesa

I - A identificação do autor do acto constitui uma formalidade obrigatória constituindo o seu incumprimento uma irregularidade susceptível de determinar a sua anulação. Porém, nem sempre assim...

I - Se o recorrente, por entre os fundamentos disseminados na petição inicial do recurso contencioso, identifica com precisão o objecto do recurso (despacho singular) e o respectivo autor (Presidente...

I - A legitimidade passiva, em contencioso administrativo, cabe, exclusivamente, ao autor do acto recorrido. II - No âmbito da ponderação dos pressupostos processuais, os princípios antiformalista,...

I - Só há erro de escrita, que é sempre rectificável, quando ele for ostensivo e patente. II - É manifestamente indesculpável e insusceptível de correcção o erro na identificação do autor do acto...

No caso de rejeição do recurso por ilegitimidade passiva devida a erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, não é aplicável o art° 476° do C.P.C., por tal aplicação ser...

I - Para além dos poderes gerais de convite ao suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões comprometedoras da viabilidade da lide (artº 508° do CPCivil), o juiz administrativo detém...

Há erro não desculpável do recorrente que, notificado de que por despacho do "Director de Serviços de Atribuição de Prestações" do CRSSLVT fora indeferido um pedido de prestações de desemprego,...

I - Os artigos 835º e 836º do Cód. Administrativo impõem que o recorrente indique concretamente o acto recorrido e que a petição seja instruída com cópia autêntica da decisão, ou deliberação...

I - Os princípios anti-formalista e "pro actione" postulam ao nível dos pressupostos processuais privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma...

I - Há lugar a convite para regularização da petição de recurso contencioso quando a errada, identificação do autor do acto recorrido se não deva a erro manifestamente indesculpável - artº 40º da...