026070 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a nulidade insuprivel da falta de audiencia do arguido, se, no seguimento de participação por falta disciplinar e sem previa instauração do respectivo processo disciplinar, se pune, por tais factos, o funcionario por aquela visado, com aplicação da pena de repreensão verbal, mas sem que lhe tenha sido dado esclarecimento do teor daquela participação, ou lhe tenha sido possibilitada audição sobre os factos ali descritos.